Legislação X

DR 165 SÉRIE I de 2009-08-26 Lei n.º 84/2009

Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.

DR 168 SÉRIE I de 2009-08-31 Portaria n.º 972/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Portaria n.º 792/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAltera a Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais.

DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Portaria n.º 813/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.

DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

DR 144 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-07-28 Decreto-Lei n.º 165-C/2009

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro.

DR 147 SÉRIE I de 2009-07-31 Decreto-Lei n.º 169/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.

DR 157 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-08-14 Declaração de Rectificação n.º 60-A/2009

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 17 de Junho de 2009.

DR 167 SÉRIE I de 2009-08-28 Lei n.º 87/2009

Assembleia da República

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

DR 171 SÉRIE I de 2009-09-03 Lei n.º 96/2009

Assembleia da República

Conselhos de empresa europeus.

DR 171 SÉRIE I de 2009-09-03 Lei n.º 97/2009

Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.

DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Lei n.º 98/2009

Assembleia da RepúblicaRegulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro R 172 SÉRIE I de 2009-09-04.DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto-Lei n.º 216/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto-Lei n.º 217/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional.

DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto Regulamentar n.º 24/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDefine as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho.

DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Lei n.º 100/2009

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Portaria n.º 987/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07.

Portaria n.º 988/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07.

Decreto-Lei n.º 218/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias.

DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Lei n.º 101/2009

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Portaria n.º 991/2009

Ministério da Administração Interna

Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno.

DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Decreto-Lei n.º 220/2009

Ministério da Educação

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.

DR 175 SÉRIE I de 2009-09-09 Portaria n.º 1017/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional.

DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 Lei n.º 102/2009

Assembleia da RepúblicaRegime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 Portaria n.º 1020/2009

Ministério da JustiçaCria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).

DR 177 SÉRIE I de 2009-09-11 Lei n.º 103/2009

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

DR 177 SÉRIE I de 2009-09-11 Portaria n.º 1034/2009

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Adopta novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.

DR 178 SÉRIE I de 2009-09-14 Decreto-Lei n.º 228/2009

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

DR 180 SÉRIE I de 2009-09-16 Decreto-Lei n.º 241/2009

Ministério da SaúdeEstabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.

DR 180 SÉRIE I de 2009-09-16 Decreto-Lei n.º 242/2009

Ministério da Saúde

Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

DR 183 SÉRIE I de 2009-09-21 Portaria n.º 1085/2009

Ministério da Administração Interna

Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada.

DR 183 SÉRIE I de 2009-09-21 Portaria n.º 1084/2009

Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada.

DR 184 SÉRIE I de 2009-09-22 Decreto-Lei n.º 247/2009

Ministério da Saúde

Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto-Lei n.º 259/2009

Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto-Lei n.º 260/2009

Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.

Legislação IX

DR 151 SÉRIE I de 2009-08-06
Lei n.º 72/2009

Assembleia da República

Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.

DR 152 SÉRIE I de 2009-08-07
Portaria n.º 851/2009

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos DR 153 SÉRIE I de 2009-08-10.

DR 153 SÉRIE I DE 2009-08-10

Decreto-Lei n.º 183/2009

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.

DR 154 SÉRIE I de 2009-08-11
Decreto-Lei n.º 184/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.

DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12
Lei n.º 75/2009

Assembleia da República

Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.

DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12
Decreto-Lei n.º 185/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12
Decreto-Lei n.º 186/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.

DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12
Decreto-Lei n.º 187/2009

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.

DR 156 SÉRIE I de 2009-08-13
Portaria n.º 866/2009

Ministério da Economia e da Inovação
Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações.

DR 158 SÉRIE I de 2009-08-17
Decreto-Lei n.º 191/2009

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.

DR 163 SÉRIE I de 2009-08-24
Decreto-Lei n.º 196/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho.

Legislação VIII

DR 139 SÉRIE I de 2009-07-21
Portaria n.º 773/2009

Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

DR 140 SÉRIE I de 2009-07-22
Decreto-Lei n.º 163/2009

Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20
Decreto-Lei n.º 162/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.

DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20
Lei n.º 36/2009

Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.

DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20

Portaria n.º 771/2009

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro.

DR 136 SÉRIE I de 2009-07-16
Portaria n.º 764/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.

DR 148 SÉRIE I de 2009-08-03
Portaria n.º 840/2009

Ministério da Administração Interna

Altera a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04

Decreto-Lei n.º 175/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

DR 150 SÉRIE I de 2009-08-05
Lei n.º 49/2009

Assembleia da República

Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 175/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 176/2009

Ministério da Saúde

Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 177/2009

Ministério da Saúde

Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Legislação VII

DR 109 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-06-05 Decreto-Lei n.º 136-A/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.

DR 109 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-06-05 Portaria n.º 609-A/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio.

DR 110 SÉRIE I de 2009-06-08 Portaria n.º 619/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.

DR 110 SÉRIE I de 2009-06-08 Portaria n.º 630/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.

DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 631/2009

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.

DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 633/2009

Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social

Segunda alteração à Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.

DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 634/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos.

DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 635/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).

DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 636/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína.

DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 637/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.

DR 111 SÉRIE I de 2009-06-09 Portaria n.º 638/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina.

DR 112 SÉRIE I de 2009-06-12 Portaria n.º 651/2009

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.

DR 114 SÉRIE I de 2009-06-16 Decreto-Lei n.º 143/2009

Ministério da Economia e da Inovação

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.

DR 115 SÉRIE I de 2009-06-17 Decreto-Lei n.º 145/2009

Ministério da Saúde

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.

DR 116 SÉRIE I de 2009-06-18 Portaria n.º 666/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», anexo à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», anexo à Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.

Portaria n.º 698/2009 Ministério da Justiça

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

DR 129 SÉRIE I de 2009-07-07 Portaria n.º 731/2009

Ministério da Educação

Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.

Despacho n.º 15409/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do MinistroAbono para falhas.

DR 132 SÉRIE I de 2009-07-10 Portaria n.º 743/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

DR 133 SÉRIE I de 2009-07-13 Decreto-Lei n.º 158/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

DR 133 SÉRIE I de 2009-07-13 Decreto-Lei n.º 159/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública - No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.

DR 133 SÉRIE I de 2009-07-13 Decreto-Lei n.º 160/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.

DR 134 SÉRIE I de 2009-07-14
Portaria n.º 746/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

Perguntas frequentes sobre Licenciamento Industrial (REAI)

O que é o Regime do Exrcício da Actividade Industrial?

O novo Regime do Exercício da Actividade Industrial (REAI), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, entrou em vigor no passado dia 27 de Janeiro. O diploma introduz simplificações do processo de licenciamento industrial, procurando reduzir os custos de contexto e, desse modo, favorecer a competitividade da economia portuguesa. O REAI assenta nos princípios da proporcionalidade relativamente ao risco, da aglutinação de tipologias, da celeridade procedimental, da desmaterialização procedimental e da normalização administrativa.
A revisão do Regime Jurídico das Áreas de Localização Empresarial (ALE), cujo projecto de diploma foi aprovado, no dia 6 de Fevereiro, em reunião do Conselho de Ministros tem como objectivos fundamentais facilitar a criação e melhorar a atractividade das ALE enquanto espaço privilegiado de localização de empresas. O objectivo é simplificar o procedimento de licenciamento das ALE e das empresas que pretendam ali instalar-se com as vantagens de já estar incluído a avaliação de impacte ambiental e das taxas de licenciamento serem metade do valor por comparação com o licenciamento feito fora das ALE

O que são as ALE (Áreas de Localização Empresarial)?
As ALE são infraestruturas adequadas às empresas e instrumentos relevantes de organização do espaço e do ordenamento do território, duas dimensões importantes da qualidade de vida das comunidades.
As duas medidas legislativas, inseridas no programa Simplex, são instrumentos de simplificação e agilização do relacionamento dos agentes económicos com o Estado.

É possível fazer o pedido de Licenciamento Industrial na Internet?
Sim. O industrial passa, agora, a ter à sua disposição no Portal da Empresa um Simulador online e um Formulário electrónico para submeter o seu pedido REAI, passando ainda a ter a possibilidade de acompanhar o andamento do seu processo pela Internet.
Recorrendo ao Simulador, disponível na área da Empresa Online, o industrial pode ver qual o regime específico que lhe é aplicado, a entidade que coordenará o processo e respectivos contactos, o valor das taxas a suportar e os prazos máximos para a conclusão das diferentes etapas que o compõem, ou seja, o tempo que tem que esperar.
Após a conclusão da simulação, é-lhe apresentada a possibilidade de iniciar o processo de preenchimento do formulário online do pedido de licenciamento e, posteriormente, a consulta desse processo pela Internet.
Nota: Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, aprova o novo Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI).

Qual é a entidade responsável pelo processo de licenciamento industrial?
O licenciamento da instalação de um estabelecimento industrial supõe a intervenção da Administração Central e/ou Local, na vertente do licenciamento da actividade em causa, e a intervenção da Administração Local, na vertente do licenciamento das obras necessárias a tal instalação.
Em função do regime de licenciamento em causa, será identificada a entidade coordenadora competente de entre aquelas passíveis de o serem:
Direcções Regionais do Ministério da Economia (DRE);
Serviços competentes do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE);
Câmaras Municipais;
Sociedades Gestoras de ALE - Áreas de Localização Empresarial. Por exemplo, no caso de estabelecimentos industriais situados em ALE, a entidade reguladora do processo de licenciamento é a respectiva sociedade gestora; no caso de um estabelecimento industrial de tipo 4, a entidade coordenadora será a Câmara Municipal da respectiva área de localização.
As DRE são, pelo seu lado, os canais do Ministério da Economia para efeitos da recepção e encaminhamento dos pedidos de licenciamento, nomeadamente ao nível da aprovação de projectos de estabelecimentos industriais e do licenciamento de:
Estabelecimentos industriais, bem como a sua reabertura ou transferência de local;
Pedreiras e oficinas de transformação de pedra;
Instalações de armazenagem de combustíveis líquidos e gasosos;
Postos de abastecimento de combustível;
Instalações eléctricas de serviço particular e público;
Redes de distribuição de gás natural;
Recipientes sob pressão;
Cisternas para o transporte de mercadorias perigosas.
Por outro lado, à DGGE incumbem atribuições de licenciamento ao nível das seguintes actividades:
Energia Eléctrica, nomeadamente ao nível das Ligações à Rede da Produção em Regime Especial, à Cogeração e às Energias Renováveis;
Licenciamento de Terminais e Instalações de Armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos;
Gases Combustíveis, nomeadamente ao nível do licenciamento e regulamentação da armazenagem subterrânea de gás natural em formações salinas naturais e da construção, exploração e manutenção de gasodutos de transporte de gases combustíveis.

Perguntas frequentes sobre o S.I.R.A.P.A.

1. O que é o Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente – SIRAPA?
O SIRAPA é um portal internet de comunicação, reservada a entidades clientes e parceiras, com obrigações legais no âmbito do Ambiente – SIRER, PRTR, REGEE e registos ONGA.
Esta plataforma permite, aos utilizadores já registados, efectuar pedidos de informação ou de licenciamento, aceder a formulários, submeter a informação, consultar o estado do processo ou resposta, aceder a informação sobre pagamentos.
O SIRAPA é um sistema em evolução, cuja implementação prevê que venha a integrar um maior conjunto de funcionalidades durante os próximos meses.

2. Quem deve registar-se no SIRAPA?
Devem registar-se no SIRAPA as entidades, públicas ou privadas, com obrigações legais no âmbito do Ambiente – SIRER, PRTR, REGEE, registos ONGA -, decorrentes da posse ou exploração de estabelecimentos ou instalações. Assim, devem registar-se no SIRAPA:
Situação 1 – as entidades antes registadas no SIRER
Situação 2 – as entidades antes registadas no e-SIPO
Situação 3 – entidades que não estavam obrigadas, mas , actualmente, obedecem ao cumprimento de requisitos legais, enquanto sujeitos ambientais.
De acordo com o artº 48 do Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de Setembro, estão sujeitos a registo no SIRER:
a) Os produtores:
i) De resíduos não urbanos que no acto da sua produção que empreguem pelo menos 10 trabalhadores;
ii) De resíduos urbanos cuja produção diária exceda 1100 l;
iii) De resíduos perigosos com origem na actividade agrícola e florestal, nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da agricultura;
iv) De outros resíduos perigosos;
b) Os operadores de gestão de resíduos;
c) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos;
d)Os operadores que actuem no mercado de resíduos;
e) Os operadores e as operações de gestão de resíduos hospitalares.
Não decorre do cumprimento do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, que seja a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a notificar os utilizadores da obrigatoriedade de efectuar o registo no Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos – SIRER. São os produtor de resíduos, os operadores de gestão de resíduos, as entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos, os operadores que actuem no mercado de resíduos, os operadores de gestão de resíduos hospitalares que têm a obrigatoriedade de avaliar da necessidade de se inscrever, ou não, de acordo com a referida legislação (artº 48).
Assim, devem registar-se no SIRAPA:
Situação 1 – as entidades antes registadas no SIRER
Situação 2 – entidades que não estavam obrigadas, mas, actualmente, obedecem ao cumprimento de requisitos legais, enquanto sujeitos ambientais.

3. A minha empresa foi registada no SIRER e ou / e-SIPO. Deve ser registada no SIRAPA?
Sim, deve ser efectuado um novo registo no portal SIRAPA, para que através deste portal único aceda aos formulários e aos dados antes registados no SIRER, nos formulários PRTR e REGGE e nos registos ONGA.

4. Como deve ser efectuado o registo no SIRAPA?

Situação 1 - Entidade antes registada no SIRER
1. 1 – Organização / Entidade com 1 estabelecimento registado no SIRER
1 - Crie uma organização;
2 - Digite o NIF da organização;
3 - Caso este NIF já esteja na base de dados, o sistema assume que o utilizador é o candidato a ser o Representante da Organização;
4 - Introduza a password do Estabelecimento dessa Organização, no SIRER, cujo identificador é disponibilizado no momento.
1. 2 – Organização / Entidade com vários estabelecimentos registados -
Neste novo registo, compete ao Representante da Organização realizar o registo da mesma e designar os respectivos responsáveis pelos diferentes estabelecimentos. O Responsável de Estabelecimento poderá acumular a responsabilidade de mais de um estabelecimento deste que seja assim designado pelo responsável da Organização.
Registo efectuado pelo Representante da Organização:
1- Crie uma organização;
2- Digite o NIF da organização;
3- Caso este NIF já esteja na base de dados, o sistema assume que o utilizador é o candidato a ser o Representante da Organização;
4- Introdução uma password de um dos estabelecimentos da organização, cujo identificador é facultado no momento.
5- O sistema escolhe o estabelecimento e a password de validação, aleatoriamente. Caso não conheça a password do estabelecimento seleccionado pelo sistema, reinicie, as vezes que forem necessárias, o processo para a criação de uma Organização, até que seja seleccionado o estabelecimento do qual conhece a password.

5. Como deve ser efectuado o registo no SIRAPA?

Situação 2 – Entidades antes registadas no e-SIPO
1.1 Organização / Entidade com vários estabelecimentos registados
1 - Crie uma organização;
2- Digite o NIF da organização;
3- Caso este NIF já esteja na base de dados, o sistema assume que o utilizador é o candidato a ser o Representante da Organização;
4 - introduza a password de um dos estabelecimentos da organização, cujo identificador é facultado no momento.
5 - O sistema escolhe o estabelecimento e a password de validação, aleatoriamente. Caso não conheça a password do estabelecimento seleccionado pelo sistema, reinicie, as vezes que forem necessárias, o processo para a criação de uma Organização, até que seja seleccionado o estabelecimento do qual conhece a password.
1.2 Registo efectuado pelo Representante da Organização:
1 - Crie uma organização;
2- Digite o NIF da organização;
3 - Caso este NIF já esteja na base de dados, o sistema assume que o utilizador é o candidato a ser o Representante da Organização;
4- Introduza a password do Estabelecimento dessa Organização, cujo identificador é disponibilizado no momento.