Legislação VIII

DR 139 SÉRIE I de 2009-07-21
Portaria n.º 773/2009

Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

DR 140 SÉRIE I de 2009-07-22
Decreto-Lei n.º 163/2009

Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20
Decreto-Lei n.º 162/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.

DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20
Lei n.º 36/2009

Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.

DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20

Portaria n.º 771/2009

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro.

DR 136 SÉRIE I de 2009-07-16
Portaria n.º 764/2009

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.

DR 148 SÉRIE I de 2009-08-03
Portaria n.º 840/2009

Ministério da Administração Interna

Altera a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04

Decreto-Lei n.º 175/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

DR 150 SÉRIE I de 2009-08-05
Lei n.º 49/2009

Assembleia da República

Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 175/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 176/2009

Ministério da Saúde

Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 177/2009

Ministério da Saúde

Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.