terça-feira, 11 de agosto de 2009

Legislação IX

DR 151 SÉRIE I de 2009-08-06
Lei n.º 72/2009
Assembleia da República
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
DR 152 SÉRIE I de 2009-08-07
Portaria n.º 851/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos DR 153 SÉRIE I de 2009-08-10.
DR 153 SÉRIE I DE 2009-08-10
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
DR 154 SÉRIE I de 2009-08-11
Decreto-Lei n.º 184/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12
Lei n.º 75/2009
Assembleia da República
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.
DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12
Decreto-Lei n.º 185/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.
DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12
Decreto-Lei n.º 186/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.
DR 155 SÉRIE I de 2009-08-12
Decreto-Lei n.º 187/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
DR 156 SÉRIE I de 2009-08-13
Portaria n.º 866/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações.
DR 158 SÉRIE I de 2009-08-17
Decreto-Lei n.º 191/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.
DR 163 SÉRIE I de 2009-08-24
Decreto-Lei n.º 196/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho.

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

Legislação VIII

DR 139 SÉRIE I de 2009-07-21
Portaria n.º 773/2009
Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
DR 140 SÉRIE I de 2009-07-22
Decreto-Lei n.º 163/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20
Decreto-Lei n.º 162/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.
DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20
Lei n.º 36/2009
Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.
DR 138 SÉRIE I de 2009-07-20
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro.
DR 136 SÉRIE I de 2009-07-16
Portaria n.º 764/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.
DR 148 SÉRIE I de 2009-08-03
Portaria n.º 840/2009
Ministério da Administração Interna
Altera a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
DR 150 SÉRIE I de 2009-08-05
Lei n.º 49/2009
Assembleia da República
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 175/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 176/2009
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.
DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04
Decreto-Lei n.º 177/2009
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.