DR 165 SÉRIE I de 2009-08-26 Lei n.º 84/2009
Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. DR 168 SÉRIE I de 2009-08-31 Portaria n.º 972/2009
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. DR 168 SÉRIE I de 2009-08-31 Portaria n.º 972/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas. DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Portaria n.º 792/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAltera a Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais. DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Portaria n.º 813/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER. DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. DR 144 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-07-28 Decreto-Lei n.º 165-C/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro. DR 147 SÉRIE I de 2009-07-31 Decreto-Lei n.º 169/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março. DR 157 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-08-14 Declaração de Rectificação n.º 60-A/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 17 de Junho de 2009. DR 167 SÉRIE I de 2009-08-28 Lei n.º 87/2009
Assembleia da República
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. DR 171 SÉRIE I de 2009-09-03 Lei n.º 96/2009
Assembleia da República
Conselhos de empresa europeus. DR 171 SÉRIE I de 2009-09-03 Lei n.º 97/2009
Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro. DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Lei n.º 98/2009
Assembleia da RepúblicaRegulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro R 172 SÉRIE I de 2009-09-04.DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto-Lei n.º 216/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais. DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto-Lei n.º 217/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional. DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto Regulamentar n.º 24/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDefine as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho. DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Lei n.º 100/2009
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português. DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Portaria n.º 987/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07. Portaria n.º 988/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07. Decreto-Lei n.º 218/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias. DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Lei n.º 101/2009
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Portaria n.º 991/2009
Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno. DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Decreto-Lei n.º 220/2009
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro. DR 175 SÉRIE I de 2009-09-09 Portaria n.º 1017/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional. DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 Lei n.º 102/2009
Assembleia da RepúblicaRegime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 Portaria n.º 1020/2009
Ministério da JustiçaCria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP). DR 177 SÉRIE I de 2009-09-11 Lei n.º 103/2009
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. DR 177 SÉRIE I de 2009-09-11 Portaria n.º 1034/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Adopta novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro. DR 178 SÉRIE I de 2009-09-14 Decreto-Lei n.º 228/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. DR 180 SÉRIE I de 2009-09-16 Decreto-Lei n.º 241/2009
Ministério da SaúdeEstabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro. DR 180 SÉRIE I de 2009-09-16 Decreto-Lei n.º 242/2009
Ministério da Saúde
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto. DR 183 SÉRIE I de 2009-09-21 Portaria n.º 1085/2009
Ministério da Administração Interna
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada. DR 183 SÉRIE I de 2009-09-21 Portaria n.º 1084/2009
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada. DR 184 SÉRIE I de 2009-09-22 Decreto-Lei n.º 247/2009
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto-Lei n.º 259/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho. DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto-Lei n.º 260/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
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