DR 189 SÉRIE I de 2008-09-30
Portaria n.º 1098/2008 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Portaria n.º 1098/2008 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho. DR 218 SÉRIE I de 2008-11-10 Decreto-Lei n.º 215/2008
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica. DR 218 SÉRIE I de 2008-11-10 Portaria n.º 1294/2008
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico. DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Decreto-Lei n.º 216/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro. DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Decreto-Lei n.º 218/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques. DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Portaria n.º 1306/2008
Ministério da SaúdeIntroduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia. DR 223 SÉRIE I de 2008-11-17 Portaria n.º 1320/2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21 Declaração de Rectificação n.º 69/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2008. DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27 Portaria n.º 1355/2008
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações. DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27 Decreto Regulamentar n.º 20/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. DR 236 SÉRIE I de 2008-12-05 Lei n.º 64/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. DR 236 SÉRIE I de 2008-12-05 Lei n.º 64/2008
Assembleia da RepúblicaAprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados (Acho que já saiu legislação nesta matéria depois desta). DR 252 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTO de 2008-12-31 Decreto-Lei n.º 248-A/2008
Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.DR 252 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTO de 2008-12-31 Decreto-Lei n.º 248-B/2008Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
DR 1 SÉRIE I de 2009-01-02 Portaria n.º 3/2009
Ministério da Justiça
Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
DR 1 SÉRIE I de 2009-01-02 Portaria n.º 4/2009
Ministério da Justiça
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial. DR 19 SÉRIE I de 2009-01-28 Portaria n.º 94/2009
Ministério da Saúde
Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto. DR 18 SÉRIE I de 2009-01-27 Decreto Regulamentar n.º 2/2009
Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto. DR 18 SÉRIE I de 2009-01-27 Decreto Regulamentar n.º 2/2009
Presidência do Conselho de MinistrosProcede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social. DR 26 SÉRIE I de 2009-02-06 Decreto-Lei n.º 34/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários. DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 70/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 72/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril. DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 74/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias. DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Lei n.º 78/2009
Assembleia da República
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B. DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular. DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. DR 209 SÉRIE I de 2009-10-28 Decreto-Lei n.º 314/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho. DR 210 SÉRIE I de 2009-10-29 Decreto-Lei n.º 315/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. DR 210 SÉRIE I de 2009-10-29 Decreto-Lei n.º 316/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária. DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Decreto n.º 27/2009
Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008. DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Decreto-Lei n.º 317/2009
Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Portaria n.º 1379/2009
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorRegulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras. DR 211 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-10-30 Portaria n.º 1379-A/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. DR 211 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-10-30 Portaria n.º 1379-B/2009
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioFixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26Decreto-Lei n.º 310/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Decreto Regulamentar n.º 27/2009
Ministério da EducaçãoProcede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06Declaração de Rectificação n.º 72/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009. DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Portaria n.º 1163/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro. DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Portaria n.º 1172/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Decreto-Lei n.º 279/2009
Ministério da SaúdeEstabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. DR 196 SÉRIE I de 2009-10-09 Declaração de Rectificação n.º 74/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009. DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 292/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada. DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 294/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNo uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural. DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Portaria n.º 1246/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV). DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 295/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro. DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1254/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro. DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1255/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da InovaçãoRegula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet. DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1256/2009
Ministério da Justiça
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro. DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. DR 195 SÉRIE I de 2009-10-08 Portaria n.º 1200/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros. DR 197 SÉRIE I de 2009-10-12 Decreto-Lei n.º 291/2009
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. DR 197 SÉRIE I de 2009-10-12 Decreto Regulamentar n.º 28/2009
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga. DR 201 SÉRIE I de 2009-10-16 Portaria n.º 1264/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet. DR 202 SÉRIE I de 2009-10-19 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaFixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores. DR 200 SÉRIE I de 2009-10-15 Portaria n.º 1259/2009
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados. DR 200 SÉRIE I de 2009-10-15 Portaria n.º 1262/2009
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação. DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26 Decreto-Lei n.º 310/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26 Decreto-Lei n.º 311/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário. DR 230 SÉRIE I de 2009-11-26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26 Decreto-Lei n.º 311/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário. DR 230 SÉRIE I de 2009-11-26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem. DR 229 SÉRIE I de 2009-11-25 Declaração de Rectificação n.º 90/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009. DR 233 SÉRIE I de 2009-12-02 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo. DR 238 SÉRIE I de 2009-12-10 Portaria n.º 1404/2009
Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem. DR 229 SÉRIE I de 2009-11-25 Declaração de Rectificação n.º 90/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009. DR 233 SÉRIE I de 2009-12-02 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo. DR 238 SÉRIE I de 2009-12-10 Portaria n.º 1404/2009
Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS. DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Deliberação n.º 3256/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias. DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Deliberação n.º 3257/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Despacho n.º 26482/2009Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames. DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Despacho n.º 26483/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece os modelos de certificado de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação para a obtenção de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias. DR 239 SÉRIE II de 2009-12-11 Secretaria-Geral Despacho (extracto) n.º 26794/2009
Por despacho de 06 de Outubro de 2009, de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública: Catarina Sofia Lima de Sousa Monteiro, técnica superior da carreira com a mesma designação, afecta à Secretaria -Geral do Ministério da Cultura, na situação de mobilidade especial, por opção voluntária, autorizada a passar à situação de licença extraordinária pelo período de quinze anos, com efeitos a 24 de Julho de 2009, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro. 16 de Outubro de 2009. — A Secretária -Geral, Fernanda Soares Heitor.202649181 DR 242 SÉRIE I de 2009-12-16 Portaria n.º 1415/2009
Por despacho de 06 de Outubro de 2009, de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública: Catarina Sofia Lima de Sousa Monteiro, técnica superior da carreira com a mesma designação, afecta à Secretaria -Geral do Ministério da Cultura, na situação de mobilidade especial, por opção voluntária, autorizada a passar à situação de licença extraordinária pelo período de quinze anos, com efeitos a 24 de Julho de 2009, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro. 16 de Outubro de 2009. — A Secretária -Geral, Fernanda Soares Heitor.202649181 DR 242 SÉRIE I de 2009-12-16 Portaria n.º 1415/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional. DR 242 SÉRIE I de 2009-12-16 Portaria n.º 1416/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro. DR II Série, N.º 244, 18-12-2009 Despacho n.º 27205/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação.
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