Legislação VI

DR 94 SÉRIE I de 2009-05-15 Decreto-Lei n.º 108/2009

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

DR 98 SÉRIE I de 2009-05-21 Decreto-Lei n.º 123/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

DR 100 SÉRIE I de 2009-05-25 Portaria n.º 547/2009

Ministério da Justiça

Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.

DR 103 SÉRIE I de 2009-05-28 Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

DR 102 SÉRIE I de 2009-05-27 Portaria n.º 558/2009

Ministério da Economia e da Inovação

Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular.

DR 102 SÉRIE I de 2009-05-27 Decreto-Lei n.º 126/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

DR 106 SÉRIE I de 2009-06-02 Decreto-Lei n.º 133/2009

Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores DR 106 SÉRIE I de 2009-06-02.

Decreto-Lei n.º 134/2009 Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

DR 105 SÉRIE II de 2009-06-01 Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 7/2009-R

Instituto de Seguros de Portugal

Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

Diário da República, 2.ª série — N.º 105 — 1 de Junho de 2009 Despacho (extracto) n.º 12884/2009 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Criação do Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa.

DR 108 SÉRIE I de 2009-06-04 Portaria n.º 597/2009

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.

DR 109 SÉRIE I de 2009-06-05 Decreto-Lei n.º 136/2009

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.

DR 125 SÉRIE I de 2009-07-01 Declaração de Rectificação n.º 45/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009.

DR 124 SÉRIE I de 2009-06-30 Portaria n.º 696/2009

Ministério da Justiça

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet DR 124 SÉRIE I de 2009-06-30.

DR 124 SÉRIE I de 2009-06-30 Decreto-Lei n.º 151/2009

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.

DR 123 SÉRIE I de 2009-06-29 Lei n.º 29/2009

Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

DR 121 SÉRIE I de 2009-06-25 Declaração de Rectificação n.º 43/2009

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009.

DR 121 SÉRIE I de 2009-06-25 Portaria n.º 679/2009

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

DR 121 SÉRIE I de 2009-06-25 Decreto-Lei n.º 148/2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

DR 127 SÉRIE I de 2009-07-03 Declaração de Rectificação n.º 46/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2009.