sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Legislação XII

DR 247 SÉRIE I de 2009-12-23
Assembleia da República
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
DR 250 SÉRIE I de 2009-12-29
Portaria n.º 1452/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.
DR 248 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-12-24
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2009.
DR 249 SÉRIE I de 2009-12-28
Portaria n.º 1450/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais.
DR 249 SÉRIE I de 2009-12-28
Portaria n.º 1451/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida.
DR 251 SÉRIE I de 2009-12-30
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.
DR 251 SÉRIE I de 2009-12-30
Lei n.º 119/2009
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
DR 2 SÉRIE I de 2010-01-05
Portaria n.º 7/2010
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.
DR 2 SÉRIE I de 2010-01-05
Decreto-Lei n.º 3/2010
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.
DR 1 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-01-04
Decreto-Lei n.º 1-A/2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, reforçando para (euro) 125 000 000 os montantes disponíveis para os sectores florestal e das agro-indústrias.
DR 252 SÉRIE I de 2009-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade SocialEstabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.
DR 252 SÉRIE I de 2009-12-31
Portaria n.º 1460/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
DR 1 SÉRIE I de 2010-01-04
Portaria n.º 2/2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais.
DR 4 SÉRIE I de 2010-01-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS.
DR 6 SÉRIE I de 2010-01-11
Portaria n.º 21/2010
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
DR 6 SÉRIE I de 2010-01-11
Portaria n.º 25/2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT para o ensino particular e cooperativo não superior.
DR 10 SÉRIE I de 2010-01-15
Decreto-Lei n.º 5/2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.
DR 10 SÉRIE I de 2010-01-15
Lei n.º 1/2010
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.
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sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Legislação XI

DR 189 SÉRIE I de 2008-09-30
Portaria n.º 1098/2008 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.
DR 218 SÉRIE I de 2008-11-10 Decreto-Lei n.º 215/2008
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica.
DR 218 SÉRIE I de 2008-11-10 Portaria n.º 1294/2008
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.
DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Decreto-Lei n.º 216/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro.
DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Decreto-Lei n.º 218/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques.
DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 Portaria n.º 1306/2008
Ministério da SaúdeIntroduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia.
DR 223 SÉRIE I de 2008-11-17 Portaria n.º 1320/2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21 Declaração de Rectificação n.º 69/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2008.
DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27 Portaria n.º 1355/2008
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27 Decreto Regulamentar n.º 20/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
DR 236 SÉRIE I de 2008-12-05 Lei n.º 64/2008
Assembleia da RepúblicaAprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados (Acho que já saiu legislação nesta matéria depois desta).
DR 252 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTO de 2008-12-31 Decreto-Lei n.º 248-A/2008
Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.DR 252 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTO de 2008-12-31 Decreto-Lei n.º 248-B/2008Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

DR 1 SÉRIE I de 2009-01-02 Portaria n.º 3/2009
Ministério da Justiça
Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
DR 1 SÉRIE I de 2009-01-02 Portaria n.º 4/2009
Ministério da Justiça
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.
DR 19 SÉRIE I de 2009-01-28 Portaria n.º 94/2009
Ministério da Saúde
Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto.
DR 18 SÉRIE I de 2009-01-27 Decreto Regulamentar n.º 2/2009
Presidência do Conselho de MinistrosProcede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social.
DR 26 SÉRIE I de 2009-02-06 Decreto-Lei n.º 34/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.
DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 70/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 72/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.
DR 63 SÉRIE I de 2009-03-31 Decreto-Lei n.º 74/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias.
DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Lei n.º 78/2009
Assembleia da República
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular.
DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14 Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
DR 209 SÉRIE I de 2009-10-28 Decreto-Lei n.º 314/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.
DR 210 SÉRIE I de 2009-10-29 Decreto-Lei n.º 315/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
DR 210 SÉRIE I de 2009-10-29 Decreto-Lei n.º 316/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.
DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Decreto n.º 27/2009
Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.
DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Decreto-Lei n.º 317/2009
Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro.
DR 211 SÉRIE I de 2009-10-30 Portaria n.º 1379/2009
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorRegulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.
DR 211 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-10-30 Portaria n.º 1379-A/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
DR 211 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-10-30 Portaria n.º 1379-B/2009
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioFixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26Decreto-Lei n.º 310/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Decreto Regulamentar n.º 27/2009
Ministério da EducaçãoProcede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06Declaração de Rectificação n.º 72/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Portaria n.º 1163/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Portaria n.º 1172/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 Decreto-Lei n.º 279/2009
Ministério da SaúdeEstabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
DR 196 SÉRIE I de 2009-10-09 Declaração de Rectificação n.º 74/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.
DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 292/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.
DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 294/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNo uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.
DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Portaria n.º 1246/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV).
DR 198 SÉRIE I de 2009-10-13 Decreto-Lei n.º 295/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1254/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1255/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da InovaçãoRegula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Portaria n.º 1256/2009
Ministério da Justiça
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
DR 199 SÉRIE I de 2009-10-14 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
DR 195 SÉRIE I de 2009-10-08 Portaria n.º 1200/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.
DR 197 SÉRIE I de 2009-10-12 Decreto-Lei n.º 291/2009
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
DR 197 SÉRIE I de 2009-10-12 Decreto Regulamentar n.º 28/2009
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.
DR 201 SÉRIE I de 2009-10-16 Portaria n.º 1264/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.
DR 202 SÉRIE I de 2009-10-19 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaFixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores.
DR 200 SÉRIE I de 2009-10-15 Portaria n.º 1259/2009
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.
DR 200 SÉRIE I de 2009-10-15 Portaria n.º 1262/2009
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação.
DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26 Decreto-Lei n.º 310/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
DR 207 SÉRIE I de 2009-10-26 Decreto-Lei n.º 311/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário.
DR 230 SÉRIE I de 2009-11-26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem.
DR 229 SÉRIE I de 2009-11-25 Declaração de Rectificação n.º 90/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009.
DR 233 SÉRIE I de 2009-12-02 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
DR 238 SÉRIE I de 2009-12-10 Portaria n.º 1404/2009
Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Deliberação n.º 3256/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias.
DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Deliberação n.º 3257/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Despacho n.º 26482/2009Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames.
DR 236 SÉRIE II de 2009-12-07 Despacho n.º 26483/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece os modelos de certificado de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação para a obtenção de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias.
DR 239 SÉRIE II de 2009-12-11 Secretaria-Geral Despacho (extracto) n.º 26794/2009
Por despacho de 06 de Outubro de 2009, de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública: Catarina Sofia Lima de Sousa Monteiro, técnica superior da carreira com a mesma designação, afecta à Secretaria -Geral do Ministério da Cultura, na situação de mobilidade especial, por opção voluntária, autorizada a passar à situação de licença extraordinária pelo período de quinze anos, com efeitos a 24 de Julho de 2009, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro. 16 de Outubro de 2009. — A Secretária -Geral, Fernanda Soares Heitor.202649181
DR 242 SÉRIE I de 2009-12-16 Portaria n.º 1415/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
DR 242 SÉRIE I de 2009-12-16 Portaria n.º 1416/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro.
DR II Série, N.º 244, 18-12-2009 Despacho n.º 27205/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação.
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segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Legislação X

DR 165 SÉRIE I de 2009-08-26 Lei n.º 84/2009
Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
DR 168 SÉRIE I de 2009-08-31 Portaria n.º 972/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.
DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Portaria n.º 792/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAltera a Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais.
DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Portaria n.º 813/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.
DR 144 SÉRIE I de 2009-07-28 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
DR 144 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-07-28 Decreto-Lei n.º 165-C/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro.
DR 147 SÉRIE I de 2009-07-31 Decreto-Lei n.º 169/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
DR 157 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-08-14 Declaração de Rectificação n.º 60-A/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 17 de Junho de 2009.
DR 167 SÉRIE I de 2009-08-28 Lei n.º 87/2009
Assembleia da República
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
DR 171 SÉRIE I de 2009-09-03 Lei n.º 96/2009
Assembleia da República
Conselhos de empresa europeus.
DR 171 SÉRIE I de 2009-09-03 Lei n.º 97/2009
Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Lei n.º 98/2009
Assembleia da RepúblicaRegulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro R 172 SÉRIE I de 2009-09-04.DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto-Lei n.º 216/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto-Lei n.º 217/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional.
DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 Decreto Regulamentar n.º 24/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDefine as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho.
DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Lei n.º 100/2009
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07 Portaria n.º 987/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07.
Portaria n.º 988/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento DR 173 SÉRIE I de 2009-09-07.
Decreto-Lei n.º 218/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias.
DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Lei n.º 101/2009
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Portaria n.º 991/2009
Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno.
DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 Decreto-Lei n.º 220/2009
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.
DR 175 SÉRIE I de 2009-09-09 Portaria n.º 1017/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional.
DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 Lei n.º 102/2009
Assembleia da RepúblicaRegime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 Portaria n.º 1020/2009
Ministério da JustiçaCria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).
DR 177 SÉRIE I de 2009-09-11 Lei n.º 103/2009
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
DR 177 SÉRIE I de 2009-09-11 Portaria n.º 1034/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Adopta novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.
DR 178 SÉRIE I de 2009-09-14 Decreto-Lei n.º 228/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
DR 180 SÉRIE I de 2009-09-16 Decreto-Lei n.º 241/2009
Ministério da SaúdeEstabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.
DR 180 SÉRIE I de 2009-09-16 Decreto-Lei n.º 242/2009
Ministério da Saúde
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.
DR 183 SÉRIE I de 2009-09-21 Portaria n.º 1085/2009
Ministério da Administração Interna
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada.
DR 183 SÉRIE I de 2009-09-21 Portaria n.º 1084/2009
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada.
DR 184 SÉRIE I de 2009-09-22 Decreto-Lei n.º 247/2009
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.
DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto-Lei n.º 259/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto-Lei n.º 260/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
DR 187 SÉRIE I de 2009-09-25 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
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