sexta-feira, 3 de julho de 2009

Legislação IV

DR 48 SÉRIE I de 2009-03-10 Decreto-Lei n.º 62/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
DR 56 SÉRIE I de 2009-03-20 Decreto-Lei n.º 64/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.
DR 56 SÉRIE I de 2009-03-20 Decreto-Lei n.º 64/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.
DR 62 SÉRIE I de 2009-03-30 Portaria n.º 313/2009
Ministério da Justiça
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.
DR 62 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-03-30 Portaria n.º 331-B/2009
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.
DR 64 SÉRIE I de 2009-04-01 Ministério da Economia e da Inovação
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.
DR 65 SÉRIE I de 2009-04-02 Decreto-Lei n.º 79/2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09 Decreto-Lei n.º 88/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
DR 74 SÉRIE I de 2009-04-16 Portaria n.º 417/2009
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).
DR 64 SÉRIE I de 2009-04-01 Decreto-Lei n.º 76/2009
Ministério da Defesa Nacional
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
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Legislação III

DR 23 SÉRIE I de 2009-02-03 Decreto Regulamentar n.º 3/2009
Ministério da Justiça
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.
DR 28 SÉRIE I de 2009-02-10 Declaração de Rectificação n.º 15/2009
Presidência do Conselho de Ministros
Centro Jurídico Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.
DR 32 SÉRIE I de 2009-02-16 Portaria n.º 166/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.
DR 32 SÉRIE I de 2009-02-16 Portaria n.º 167/2009
Ministério da Justiça - Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto.
DR 42 SÉRIE I de 2009-03-02 Decreto-Lei n.º 53/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.
DR 43 SÉRIE I de 2009-03-03 Declaração de Rectificação n.º 17/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico -
Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.
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Legislação II

Decreto-Lei n.º 9/2009 DR 6 SÉRIE I de 2009-01-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.
Decreto-Lei n.º 247-B/2008
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).Portaria n.º 3/2009 Ministério da JustiçaRegulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
Portaria n.º 4/2009
Ministério da Justiça
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
Decreto-Lei n.º 13/2009 DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12
Ministério da Saúde
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.
Decreto-Lei n.º 10/2009 DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Portaria n.º 12/2009 DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.
Portaria n.º 34/2009 DR 10 SÉRIE I de 2009-01-15
Ministério da Saúde
Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 21/2009 DR 12 SÉRIE I de 2009-01-19
Ministério da Economia e da Inovação
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
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Legislação I

Decreto-Lei n.º 94/2008 DR107 - SÉRIE I de 2008-06-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária.

Lei n.º 24/2008 - DR105 SÉRIE I de 2008-06-02
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Decreto-Lei n.º 101/2008 - DR114 SÉRIE I de 2008-06-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

Portaria n.º 433/2008 - DR115 SÉRIE I de 2008-06-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional. Revoga a Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril.

Decreto-Lei n.º 108/2008 - DR121 SÉRIE I de 2008-06-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

Decreto-Lei n.º 143/2008 - DR143 SÉRIE I de 2008-07-25
Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

Portaria n.º 896/2008 DR158 SÉRIE I de 2008-08-18
LIVRO DE RECLAMAÇÔES
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

Lei n.º 43/2008 - DR165 SÉRIE I de 2008-08-27Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho».

Decreto-Lei n.º 181/2008 - DR166 SÉRIE I de 2008-08-28
Ministério da Justiça (VER LEI 43/2008)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Lei n.º 58/2008 - DR174 SÉRIE I de 2008-09-09
Assembleia da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
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